1000463-57.2025.8.26.0095

Processo 1000463-57.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N.S. - - P.N.S. - - A.N.S. - - A.N.S. - - V.S.N. -

Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por

V. S. N., G. N. S., P. N. S., Al. N. S., Ar. N. S. em desfavor de

L. F. A.

V. S. para; a) a fixação da guarda dos menores G. N. S., P. N. S., Al. N. S., Ar. N. S. em favor de sua genitora

V. S. N.; b) estabelecimento do regime de visitas pelo requerido de forma livre, mediante sua prévia autorização com, no mínimo, 24 horas de antecedência; e c) condenação do requerido ao pagamento de valores a título de pensão alimentícia em favor do(a)(s) menor(es) no patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser paga mensalmente e devida a partir da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, Súmula 621 do STJ e Súmula 6 do TJSP), tornando definitiva a decisão que concedeu os alimentos provisórios em favor dos menores.

Ante o princípio da causalidade, fica o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais, ressalvadas as custas, bem como honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas processuais (art. 7º, I e III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Ciência ao Ministério Público. Após, o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio OAB/DPESP atuante no feito.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DAIANA ARBOLÉA CAMARGO DALASTA (), (), (), (), ()

ADV: Daiana Arboléa Camargo Dalasta (OAB 339363/SP) Processo 1000463-57.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. da S. , P. N. da S. , A. N. da S. , A. N. da S. ,

V. S. N. -

Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Recebo o pedido de fls. 71/72 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em favor dos filhos menores, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o Requerido, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes.

Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras.Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação.

A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, , § único).