1000477-83.2017.8.26.0301

Processo 1000477-83.2017.8.26.0301 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU -

Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU, na qual o d. juízo da Vara de Origem, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando a remessa dos autos a este juízo, em razão da parte executada possuir domicílio nesta comarca. De fato, nos termos do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, tem-se que: A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Por se tratar de competência territorial, cuida-se, por óbvio, de regra de competência relativa, a qual, conforme entendimento há muito já sedimentado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça não pode ser declarada de ofício (Súmula 33). Nesse sentido, aliás, é o recente julgado (fevereiro de 2023), dentre vários outros no mesmo sentido, do

C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. LIDE COM O MUNICÍPIO DE POÁ. PRETENSÃO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.

III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da inexistência de lide com o Município de Poá, a fim de definir o juízo competente para apreciar e julgar a ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.882/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). (gn) E no mesmo sentido segue a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Execução Fiscal - Petição inicial que aponta o Município de São Paulo como sendo o local da residência do devedor - Executado que está domiciliado no Município de Jarinu - MMº.

Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital que declina da competência - Impossibilidade, nos termos do artigo 46, § 5º, do CPC - Critério adotado que é territorial e impede que a competência seja declinada de ofício - Incidência, ademais, do artigo 127, § 1º, do CTN, pois a dívida tem origem em inadimplemento do débito de IPTU - Conflito procedente - Competência do Juízo da Vara Única do Município de Jarinu, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0017632-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) (gn).

Não sendo, pois, este juízo competente para conhecer e processar a presente ação ordinária, encontra-se configurado o conflito negativo de competência (artigo 66, II, do Código de Processo Civil). Assim, na forma do artigo 953, I, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que o presente conflito possa ser decidido pela instância própria.

Cumpra-se, procedendo-se às anotações de estilo e remetendo-se na forma do Comunicado 1955/2018 (DJE 11.10.2018, p. 1). Decorrido o prazo de 90 dias, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando lançar nova certidão sobre a ocorrência.

Int. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP)