1000507-37.2026.8.26.0129

Processo 1000507-37.2026.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Marisa Batista Damasceno Godoi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte requerida a pagar à autora as diferenças devidas a título de férias, com acréscimo do terço constitucional, nos períodos indicados na inicial, com base na remuneração integral, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, descontados eventuais valores já pagos em via administrativa sob o mesmo título, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal; b) condenar a parte requerida a pagar à autora as diferenças devidas referentes ao 13º salário, cujos cálculos devem observar o disposto na LC 644/89, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, descontados eventuais valores já pagos em via administrativa sob o mesmo título, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10 de setembro de 2025, revogou a redação original do art. 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da SELIC. Portanto, a partir de 10.09.2025, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, e juros de poupança (Temas 810 e 905).

Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos e 55 da 9.099/95 c/c da . Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a . O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no , da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

Processo 1000507-37.2026.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Marisa Batista Damasceno Godoi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marisa Batista Damasceno Godoi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020), a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) .

Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino, ainda, que a parte o ré, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão.

A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a .