1000512-20.2022.8.26.0252

Órgão

Foro de Ipaussu - Vara Única

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ESPÓLIO DE ALEX CÂNDIDO DE MATTOS, ESPÓLIO DE ELIANA MIGUEL DE OLIVEIRA MATTOS

Advogados

FELIPE DE MORAES FRANCO (OAB 298869/SP), LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO (OAB 364769/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)

Órgão

Foro de Ipaussu - Vara Única

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ESPÓLIO DE ALEX CÂNDIDO DE MATTOS, ESPÓLIO DE ELIANA MIGUEL DE OLIVEIRA MATTOS

Advogados

FELIPE DE MORAES FRANCO (OAB 298869/SP), LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO (OAB 364769/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)

Órgão

Foro de Ipaussu - Vara Única

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ESPÓLIO DE ALEX CÂNDIDO DE MATTOS, ESPÓLIO DE ELIANA MIGUEL DE OLIVEIRA MATTOS

Advogados

FELIPE DE MORAES FRANCO (OAB 298869/SP), LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO (OAB 364769/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)

Cerceamento de defesa inafastável. Inteligência do art. 477, do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009705-38.2019.8.26.0196 Franca, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 02/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE

SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pela operadora de plano de saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não intimação do perito para esclarecimentos após a apresentação do laudo, e (ii) a necessidade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos como parte do tratamento da obesidade mórbida.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A preliminar de cerceamento de defesa é acolhida, pois o entendimento da sentença contraria o art. 477, § 2º, I, e § 3º, do CPC, que permite a formulação de quesitos complementares após a apresentação do laudo.

4. A oportunidade de o perito esclarecer os apontamentos constitui garantia processual inerente ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes desta

C. Câmara.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Apelo da ré provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento:

1. A ausência de intimação do perito para esclarecer divergências ou dúvidas configura cerceamento de defesa. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012354-212023.8.26.0071 Bauru, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 24/10/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2025). grifei Dessa forma, a fim de evitar prejuízo às partes e assegurar a regularidade do procedimento, impõe-se o acolhimento do pedido.

Por essa razão, acolho o pedido e determino a intimação do Perito para prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, os devidos esclarecimentos, respondendo de forma objetiva e fundamentada aos quesitos complementares formulados pela requerida. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO (OAB 364769/SP), FELIPE DE MORAES FRANCO (OAB 298869/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)