Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 1000512-20.2025.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Rocha - Proc. 2025/000253
Vistos.
Cumpra-se o
V. Acórdão. Após as anotações necessárias e formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000512-20.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Rosangela Rocha - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA BUSCA ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DE SEU COMPANHEIRO, QUE ESTÁ ACAMADO E COM PROBLEMAS DE MEMÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ALVARÁ JUDICIAL PODE SUBSTITUIR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SE PRESTA A SUPRIR A CAPACIDADE CIVIL DO BENEFICIÁRIO QUANDO HÁ LIMITAÇÕES COGNITIVAS; A VIA ADEQUADA É A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 4. PERMITIR O USO DO ALVARÁ JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO À CURATELA COMPROMETERIA AS GARANTIAS PROCESSUAIS E A SEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A AÇÃO DE INTERDIÇÃO PARA SUPRIR INCAPACIDADE CIVIL. 2. A CURATELA É O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA REPRESENTAR OU ASSISTIR O CURATELADO EM ATOS DA VIDA CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.767 E SEGUINTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - 4º andar