1000515-19.2023.8.26.0614

Processo 1000515-19.2023.8.26.0614 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ -

Vistos. Fls. 251/252: defiro parcialmente. O pedido de certificação de inventários não comporta acolhida na forma requerida, porquanto o encargo de indicar os citandos incumbe ao autor, nos termos do art. 319, II, do CPC, e a consulta às bases cartorárias lhe é franqueada diretamente. Comprovado o óbito de Diva Nanci Ciciliato, João Luiz Ciciliato, José Augusto Nascimento Filho e Ana Nunes Ceciliato, a legitimação passiva transfere-se aos sucessores, a teor do art. 110 do CPC, razão pela qual deverá o autor, em 15 dias, qualificar e indicar o endereço dos herdeiros constantes das certidões de óbito, sob pena de citação por edital também quanto a esses.

Defiro a citação por edital de Marina dos Santos Ceciliato, José Carlos Ceciliato, Carlos Alberto Ciciliato e Kátia Regina Ceciliato, uma vez que as tentativas por carta e por precatória restaram infrutíferas, conforme fls. 234, 235, 236 e 242, e a pesquisa de fls. 178/202 não revelou endereço diverso, o que configura a hipótese do art. 256, II, do CPC. Prazo de 20 dias, com as advertências dos arts. 257 e 344 do CPC, nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 72, II, do CPC.

Quanto a Wilson Roberto Ceciliato e Silvana Rosa Maia Ciciliato, os avisos de recebimento de fls. 239 e 241 foram assinados por terceiros, de modo que não se aperfeiçoou a citação, à luz do art. 248, § 1º, do CPC, motivo pelo qual defiro a expedição de cartas precatórias para citação pessoal naqueles endereços, cabendo ao autor comprovar a distribuição em 15 dias. Frustradas as diligências, requeira o autor desde logo a citação por edital, sem nova conclusão.

Cumpridas as providências e decorridos os prazos, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)