INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000515-19.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Inacia Maria da Silva Neves - Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCRITOS NA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. INCUMBIA AS RÉS A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDAS APRESENTARAM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO A ASSINATURA FÍSICA E QUANTO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 06 DO FOJESP. MANTÉM SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo da Silva Muniz (OAB: 277090/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
