INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000515-49.2022.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: E. F. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: T. F. F. M. da S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO APLICOU A NORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; (B) INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, REPARTINDO A SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES, COM CADA UMA ARCANDO COM METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA RECONVENÇÃO, A SEREM REPARTIDOS ENTRE OS PATRONOS. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, NÃO É APLICÁVEL À PARTE RECORRENTE, MAS SIM À PARTE RECORRIDA, QUANDO HOUVER DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SE APLICA À PARTE RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1004478-68.2016.8.26.0068; REL. DES. ACHILE ALESINA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1032388-24.2015.8.26.0224; RELATORA HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.357.561/MG; REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ; TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Luiz da Silva Junior (OAB: 384252/SP) - Gabriel de Oliveira Santos Mariano (OAB: 429584/SP) - Patricia Carvalho Marques (OAB: 426215/SP) - 4º andar
