1000538-19.2026.8.26.0562

Processo 1000538-19.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.K.S. -

Vistos. A parte autora intenta a decretação do divórcio liminar, antes da citação do réu. Entretanto, contrariamente à pretensão inicial, assevero que o Resp. nº 2.189.143/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi do

C. STJ, entendeu que a técnica processual adequada para a decretação do intitulado "divórcio liminar" não é a tutela provisória, mas sim é o julgamento antecipado parcial de mérito. Nesse ponto, importa ressaltar que:

1- o aresto expressamente afastou a possibilidade de se decretar o divórcio em sede de tutela provisória, notadamente em sede de tutela provisória de evidência, a qual foi considerada via inadequada;

2- o Resp. nº 2.189.143/SP elegeu o julgamento antecipado parcial de mérito previsto no art. 356 do CPC como sendo a técnica adequada para a decretação do divórcio liminar;

3- o julgamento antecipado parcial de mérito: 3.1- é fruto de cognição exauriente, uma vez que antecipa o julgamento definitivo de algum dos pedidos cumulados, com produção de coisa julgada material; 3.2- encontra justificativa na desnecessidade de produção de outras provas na fase instrutória, não na dispensabilidade da citação; 3.3- não se confunde com decisão liminar em tutela provisória, quer de urgência, quer de evidência; 3.4- especificamente com relação à decretação do divórcio, configura julgamento definitivo de procedência e, por isso, para a validade da decisão, pressupõe que a formação da relação processual, que se opera na fase postulatória com a regular e prévia citação do réu (CPC, art. 239); 3.5- na forma do art. 239 do CPC, os únicos julgamentos definitivos que validamente dispensam a prévia citação do réu são: o indeferimento da petição inicial (julgamento sem resolução de mérito) e a improcedência liminar do pedido (julgamento com resolução de mérito, mas restrito às hipóteses do art. 332 do CPC).

A decretação do divórcio é julgamento definitivo de procedência, não se enquadrando na exceção legal, razão pela qual não dispensa a prévia citação do réu.

4- a decretação do divórcio liminar no específico caso concreto tratado no Resp. nº 2.189.143/SP ocorreu após a efetiva citação do réu (a correta aplicação de um precedente não se contenta com a simples leitura da ementa de julgamento, demandando a análise integral do acórdão, para que se extraia o contexto fático subjacente à decisão paradigma). De fato, a decretação antecipada do divórcio configura, na prática, julgamento definitivo de procedência quanto a este específico pedido.

Diferentemente das tutelas provisórias, que podem ser concedidas antes da citação (justamente porque são provisórias), a validade do julgamento definitivo de procedência pressupõe que a relação processual já se encontre perfectibilizada pela integração do réu. A citação é ato processual que integra a fase postulatória, destinado a integrar o réu à relação processual. Antes da citação, portanto, a relação processual não está completa, de forma que qualquer decisão voltada a acolher a pretensão do autor somente será validamente proferida se ocorrer em sede de tutela provisória.

Ressalte-se, ainda, que a citação é a primeira materialização do princípio constitucional processual do contraditório, uma vez que confere ao réu o conhecimento acerca do ajuizamento da ação e, ao mesmo tempo, oportuniza a reação e a participação. Nessas condições, o julgamento de procedência de um ou mais pedidos com dispensa da prévia citação do réu configuraria dispensa do próprio princípio do contraditório, direito fundamental do réu garantido pela CF e pelo CPC/2015.

Pois bem. No âmbito principiológico, é importante deixar claro que as restrições a direitos fundamentais (como a restrição ao contraditório) só se justificam em razão da prevalência, no caso concreto, de outros direitos fundamentais. A colisão entre princípios encontra solução no exercício do Juízo de Ponderação, pelo qual o julgador, concreta e motivadamente, atribui pesos a cada um dos direitos fundamentais conflitantes, sem a aniquilação de qualquer deles.

Nessa linha, passo a exercer o Juízo de Ponderação neste caso concreto. Sob a perspectiva do autor: - o divórcio inaudita altera parte encontraria sua justificativa teórica unicamente no princípio da celeridade. A potestatividade do divórcio é apenas uma característica do direito material, não um princípio processual constitucional apto a integrar o juízo de ponderação; - Além disso, o direito fundamental processual do autor a um processo célere não autoriza a subversão do procedimento, nem a dispensa de determinadas formalidades essenciais à legitimidade da jurisdição.

Em outras palavras, a flexibilização do procedimento em função das características do direito material tutelado, embora expressamente possível (CPC, arts. 139, VI, e 190), não pode levar à absorção total de uma garantia processual pela outra. Longe de autorizar o julgador a, unilateralmente, criar ritos ao seu alvedrio, a alteração de regra procedimental substancial deve contar com a aquiescência ou, ao menos, com o prévio conhecimento das partes; - na prática, a decisão que decreta o divórcio antes da citação do réu não contribui para a efetiva aceleração do processo.

Explico. Referida decisão, por se tratar de uma decisão interlocutória de mérito, é impugnável viaAgravo de Instrumento(CPC, art. 356, § 5º). Para que essa decisão se torne indiscutível (forme coisa julgada material) e apta a gerar efeitos permanentes no registro civil (LRP, art. 100), é necessário que preclua o direito de recorrer, ou seja, exige-se o trânsito em julgado da decisão. E o prazo para o réu interpor o recurso de Agravo de Instrumentosó começa a fluir após a sua citação válida.

Portanto, antes da citação, o prazo recursal nem sequer foi deflagrado. Impossível, assim, a configuração do trânsito em julgado requisito indispensável à averbação registral do divórcio antes de completar-se o ciclo citatório. Deveras, sob a ótica do réu, a decretação liminar do divórcio configura ilegal decisão surpresa. Sua natureza desconstitutiva, ao mesmo tempo em que modifica definitivamente o estado civil do réu (direito da personalidade), não garante a ele o prévio conhecimento pela citação, ao arrepio do postulado constitucional do devido processo legal e dos princípios constitucionais processuais: - do efetivo contraditório (CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório; Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício; Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido).

Na forma do art. 239 do CPC, a citação do réu é ato indispensável à validade do julgamento definitivo de procedência, sendo excepcional e expressamente dispensada apenas nas expressas hipóteses de indeferimento da inicial, e de julgamento liminar de improcedência (justamente porque, nesses casos, o julgamento definitivo não altera a esfera pessoal de direitos e obrigações do réu que ainda não foi citado).

Vale lembrar a regra de exceção deriva essencialmente de previsão expressa em lei, ainda mais quando relacionada à dispensa de garantia fundamental, não comportando ampliação casuísta por analogia, sob pena de se instituir a insegurança jurídica). Portanto, a decretação do divorcio inaudita altera parte configura ilegal julgamento liminar de procedência; - da paridade de tratamento das partes (CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório); - da razoável duração do processo sob a perspectiva do réu (CPC, Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa).

A desmedida aceleração do procedimento importa grave prejuízo à qualidade da decisão. A busca por uma prestação jurisdicional célere, embora seja um objetivo legítimo e desejável, não pode, sob nenhuma hipótese, servir de pretexto para o sacrifício total de garantias que constituem a própria alma do devido processo legal; - da dignidade da pessoa humana - art. 8º do CPC (a decretação do divórcio antes da citação afronta os direitos da personalidade do réu, atinentes ao seu estado civil, sumariamente alterado pela decisão-surpresa definitiva); - da proporcionalidade e da razoabilidade - art. 8º do CPC (na colisão entre princípios, a solução adequada jamais poderá levar à aniquilação de qualquer das garantias conflitantes; no entanto, a decretação do divórcio antes da citação do réu é decisão que, além de não derivar do exercício do juízo de ponderação, aniquila diversas garantias constitucionais processuais do réu); - da legalidade - art. 8º do CPC (a forma legal, no atual contexto do CPC/2015, não se confunde com formalismo; se funda na positivação das garantias constitucionais processuais, conferindo efetividade prática notadamente aos postulados da paridade de tratamento, do efetivo contraditório e da segurança jurídica, evitando o arbítrio e a surpresa; é a manifestação do princípio do devido processo legal procedimental e sua observância, especialmente quanto à prévia citação, é requisito indispensável legitimador da própria jurisdição); - da eficiência - art. 8º do CPC (um processo eficiente não é, necessariamente, o mais rápido, mas aquele que atinge seu escopo, equilibrando a observância às garantias das partes com o menor dispêndio de atos desnecessários, de forma justa e com decisões estáveis); - da segurança jurídica (qualquer decisão judicial que altere regra procedimental substancial deverá, antes de tudo, contar com a aquiescência ou, ao menos, com o prévio conhecimento das partes, conforme arts. 139, VI, e 190 do CPC) O exercício do Juízo de Ponderação, sem dúvida, fez prevalecer as garantias constitucionais processuais do réu.

A supressão do contraditório prévio, materializado na citação, implicaria no aniquilamento completo de todo o feixe de garantias fundamentais processuais do réu. Por outro lado, a sua observância, cujo lapso, geralmente breve, necessário tão-somente para a realização do ato citatório, levaria a um sacrifício mínimo ao autor, temporário e plenamente justificável no tempo fisiológico do procedimento, necessário à realização dos atos fundamentais voltados a conferir legitimidade à jurisdição.

Por isso, afigura-se contrassenso considerá-lo um entrave à celeridade e à efetividade. O pretendido eficientismo ignora que a justiça não se mede tão-somente pela celeridade nas decisões, mas pela legitimidade do caminho percorrido para alcançá-las. A celeridade que se obtém ao suprimir a citação é, pois, uma celeridade ilegítima, alcançada às custas da supressão de direitos fundamentais do demandado.

É uma troca desproporcional, que barateia uma garantia estruturante em nome de uma eficiência mal compreendida. Ademais, o confronto se agudiza quando se insere na equação o princípio da isonomia processual (CPC, art. 7º). A razoável duração do processo é um direito deambasas partes, e não pode ser instrumentalizada para beneficiar apenas uma, em detrimento absoluto da outra. A instantaneidade do processo fere a previsibilidade e, como consequência, o direito à sua razoável duração sob a perspectiva do réu.

Nessas condições, o aparente conflito entre a razoável duração do processo e o bloco de garantias do devido processo legal resolve-se, sem qualquer margem para dúvida, em favor deste último. A ponderação impõe a conclusão de que o ganho em celeridade ao autor é ínfimo e desproporcional diante da magnitude da lesão aos direitos fundamentais da parte adversa. Dito isso, indefiro a decretação inaudita altera parte do divórcio.

Aguarde-se o cumprimento e devolução da Carta Rogatória expedida para citação do réu (fl. 36). Int. - ADV: LAILA KHALED SALEH (OAB 473365/SP)

Processo 1000538-19.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.K.S. - Cite-se e intime-se a parte ré por carta rogatória. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada do mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: LAILA KHALED SALEH (OAB 473365/SP)

Processo 1000538-19.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.K.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores na obtenção, pela parte beneficiária, das certidões necessárias à continuidade deste feito e na prática de atos notariais dele decorrentes (CPC, art. 98, IX), servindo a presente decisão como certidão.

Anote-se. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de casamento (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Cópia do documento de identidade da autora, para sua regular identificação; Comprovante de residência em nome da autora e com data atual (referente ao mês de ajuizamento da ação), consignando que, para fins processuais, consideram-se comprovantes de residência somente as contas de consumo, como água, luz, telefone, gás, celular, internet etc., IPTU, ITR, boleto de condomínio, boletos emitidos por instituições financeiras públicas ou privadas, ou órgãos públicos.

Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos com urgência para determinação de citação por carta rogatória. Int. - ADV: LAILA KHALED SALEH (OAB 473365/SP)