Intimação
D- Órgão
- Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatários
- M. A. V., M. A. R. S., P. M. T., J. A. F., F. D. V.
- Advogados
- JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 96014/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), CELSO LUIZ DE ABREU (OAB 78454/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)
Processo 1000632-43.2018.8.26.0498 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.T. - Fabrício Donizetti Vanzelli - - Marilaura Aparecida Veneziano - - Marly Aparecida Romano Santos - - Jose Antonio Franzin - Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de cancelamento da indisponibilidade do imóvel urbano de matrícula nº 160.314, condicionando sua eventual apreciação definitiva à comprovação de sua avaliação e às manifestações que se seguirão.
Se apresentas as avaliações, intime-se o autor sobre a suficiência das avaliações e reafirme sua posição acerca do pedido. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para que emita parecer fundamentado sobre a procedência ou improcedência do incidente. Em relação ao prosseguimento da ação, pende o impasse quanto à nomeação pericial, que se protrai há meses em razão da sobreposição de reservas de honorários junto à Defensoria Pública (fls. 923/924).
O ofício de fls. 923/924 sinaliza que a Defensoria Pública ainda mantém reserva de honorários em nome de Maria Regina Fonari Moura. Faz-se necessário, portanto, esclarecer perante a Defensoria Pública que a perita foi destituída e que a reserva anterior deve ser cancelada. Ao Cartório: i) Oficie-se à Defensoria Pública, em resposta ao e-mail de fl. 923/924, informando-lhe que a nomeação do Sr. José Antônio Ióca foi realizada em substituição à perita anteriormente nomeada (Maria Regina Fonari Moura) cuja reserva deve ser cancelada, e solicitando que proceda à reserva de honorários em nome do atual perito, conforme ofício datado de 14 de abril de 2026 (fls. 920/921). ii) intime-se o Sr.
Perito, por e-mail, para que designe dia e hora para o início dos trabalhos periciais, bem como para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Int. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP), CELSO LUIZ DE ABREU (OAB 78454/SP), (), (), JOÃO LUIS DA SILVA (), JOÃO LUIS DA SILVA (), ()