INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000639-97.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Devanir Firmino da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ALEGADA ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS NEGADO PROVIMENTO.I CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM 09/10/2023, NO VALOR DE R$ 60.000,00, EM 36 PARCELAS DE R$ 2.803,97, COM TAXA DE JUROS DE 2,72% A.M. E 37,99% A.A. O AUTOR POSTULA: (I) REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR ALEGADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) AFASTAMENTO DE TARIFAS DE CADASTRO (R$ 1.800,00), REGISTRO DE CONTRATO (R$ 302,89) E IOF (R$ 1.743,02); (III) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 FUNDADA NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INSURGÊNCIA RECURSAL CENTRADA NA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS PACTUADA, QUE SUPERARIA EM 1,56 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (2,00% A.M./27,27% A.A.), E NA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS COBRADAS, COM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO CDC. DISCUTE-SE, AINDA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III RAZÕES DE DECIDIR: MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A TAXA CONTRATADA DE 2,72% A.M. E 37,99% A.A. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, POSTO QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO VERIFICADA EM OUTUBRO/2023 PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS (1,96% A.M. E 26,19% A.A.), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO RESP 1.061.530/RS. QUANTO ÀS TARIFAS: (I) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA, PORQUANTO COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 958/STJ; (II) TARIFA DE CADASTRO LÍCITA POR SE TRATAR DA PRIMEIRA COBRANÇA NO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ E RESP 1.251.331/RS (ART. 543-C, CPC); (III) IOF VÁLIDO O FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DO TRIBUTO COM SUJEIÇÃO AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. SÃO DEVIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO (QUANDO PRIMEIRA COBRANÇA NO RELACIONAMENTO), REGISTRO DE CONTRATO (QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) E O FINANCIAMENTO DO IOF, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO TEMA 958 E RESP 1.251.331/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juscilea Bitencourt de Moraes (OAB: 355028/SP) - Jorge Argachoff Filho (OAB: 97574/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 702 - 7º andar
