1000649-97.2025.8.26.0348

Processo 1000649-97.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Wendel Talles Costa Campos - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional -

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Wendel Talles Costa Campos em face de Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, e revogo a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 64/65. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)