1000688-98.2025.8.26.0282

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000688-98.2025.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Marquizelli - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, À LUZ DA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.4. A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, CONFORME A EC 113/2021, ATÉ SUA REVOGAÇÃO PELA EC 136/2025, APÓS O QUE DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO PARA MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 10.9.2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 2. APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ 9.9.2025, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 10.9.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB: 508087/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1000688-98.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Marquizelli -

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO MARQUIZELLI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, para: (i) DECLARAR que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

Processo 1000688-98.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Marquizelli -

Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para:

1. Regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura digital subscrita na procuração de fls. 08-09 não pode ser admitida, pois não foi firmada por meio de certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, como exige o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06, bem como não se encontra em conformidade com o parecer da

C. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nos autos do expediente nº 2021/00100891, ou seja, para que a procuração tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, mediante uso de certificado digital. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10097233620228260590 São Vicente, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 01/06/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023).

Faculta-se, ainda, a juntada de procuração assinada manualmente. Ainda que, recentemente, a Corregedoria-Geral de Justiça tenha revisto posicionamento anterior, admitindo a utilização de algumas plataformas para assinatura de procurações - desde que reconhecidas pelo ICP -, destaco necessário que se confirme a inequívoca vontade dos autores de propor a demanda e de ter seus interesses patrocinados pelo(a) causídico(a) constante da procuração outorgada.

2. Juntar comprovante de residência atual em nome do requerente, documento essencial para propositura de qualquer demanda. Eventualmente, caso esteja em nome de terceiro, a parte deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos, comprovando-se documentalmente. Após, conclusos. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)