Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 1000699-18.2017.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - F.P.S. - * Ciência à advogada Aline Lisboa , acerca da certidão de honorários expedida. - ADV: GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP), ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP)
2025
Processo 1000699-18.2017.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - F.P.S. - * Ciência à advogada Giovanna da certidão expedida nos autos. Pede-se nesse mesmo ato de intimação que a advogada do requerente, Dra Aline lisboa Junte aos autos o RGI da sua nomeação para expedição de certidão em seu nome. - ADV: GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP), ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP)
Processo 1000699-18.2017.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - F.P.S. -
Ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado afls. 171-172, e, em consequência,JULGO EXTINTOo processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em virtude da novação da dívida e do acordo entabulado,REVOGOa ordem de prisão decretada a fls. 133 e cumprida conforme fls. 168/170.
Expeça-se, com urgência, Alvará de Soltura clausuladoem favor do executadoFrancisco Pereira Soares, devendo ser posto em liberdade se poralnão estiver preso. Comunique-se imediatamente à autoridade policial e ao estabelecimento prisional competente. Arbitro os honorários das patronas no patamar máximo da tabela do convênio DPE/OAB vigente para o tipo de ação. Expeça-se a respectiva certidão. Sem custas finais, ante a gratuidade processual deferida às partes.
Homologo a renúncia ao prazo recursal requerida a fls. 173. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato. O descumprimento do acordo ensejará o vencimento antecipado da dívida e a retomada dos atos executórios, mediante provocação da parte interessada, podendo acarretar novo decreto prisional pelo saldo remanescente. P.I.C. - ADV: ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP), GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP)
Processo 1000699-18.2017.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - F.P.S. -
Vistos. Nos termos do art. 494, I, do CPC, corrijo erro material da sentença de fls. 178/179, a fim de apontar a desnecessidade de expedição de alvará de soltura em favor do requerido, eis que este já se encontra em liberdade, desde 22/02/2026, conforme fls. 170. Ficam mantidas, no mais, as disposições da referida sentença. Int. - ADV: ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP), GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP)
Processo 1000699-18.2017.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - F.P.S. -
Vistos. Recebo a contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial nomeada a fls. 117-118, em conformidade com o disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando a controvérsia instaurada pela contestação, e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifestem-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a peça contestatória e os documentos que a acompanham.
Após, abra-se nova vista ao Ministério Público para parecer final.
Intime-se. - ADV: ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP), GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP)
Processo 1000699-18.2017.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.S. - F.P.S. - Ciência ao Dr(a) Giovanna Ferrari Abrahão, acerca da sua indicação para atuar nos autos patrocinando os interesses da parte requerida, como curador especial, devendo se inteirar de todo o processado, contatar a parte assistida e se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso. - ADV: ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP), GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP)