1000699-64.2025.8.26.0691

Processo 1000699-64.2025.8.26.0691 - Guarda de Família - Guarda - T.M.A.R. - - L.A.E. - R.S.E.O. -

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, confirmo a tutela provisória concedida às fls. 70/74 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DEFERIR a guarda unilateral definitiva da menor L.A.E. à genitora T.M.A., devendo ser expedido o competente termo de guarda; b) REGULAMENTAR o direito de convivência paterno de R.S.E. de O. com a menor L.A.E., nos seguintes termos: i) visitas quinzenais, aos finais de semana, sem pernoite, com retirada na sexta-feira às 18h e devolução às 20h do mesmo dia, e no sábado, das 13h às 17h; ii) após o primeiro ano de idade da menor, ampliação da convivência para os sábados e domingos, das 10h às 18h, mantida a periodicidade quinzenal; iii) completados 2 (dois) anos de idade, extensão das visitas com pernoite, de forma quinzenal, com retirada aos sábados e devolução aos domingos.

O regime de convivência deverá ser exercido com intermediação da tia paterna e do avô materno, pautado na boa-fé objetiva, na cooperação e no respeito mútuo, sendo vedada qualquer obstrução injustificada ao convívio paterno. Deixo de acolher o pedido de suspensão das visitas, por não encontrar amparo nos elementos dos autos, mostrando-se suficiente e adequada a regulamentação progressiva ora estabelecida, com a intermediação determinada; e c) Por fim, CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor de sua filha L.A.E., no valor correspondente a: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo alimentante quando estiver laborando com vínculo empregatício formal, incidindo sobre verbas de natureza salarial (salário-base, décimo terceiro salário, férias, horas extras e FGTS); ou ii) 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou informal.

A obrigação alimentar deverá ser adimplida até o dia 10 (dez) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do alimentando ou diretamente a ela, conforme o caso, valendo o comprovante de pagamento como recibo de quitação, sendo devida a obrigação desde a data da citação válida do requerido. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) nomeado(s), nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB para essa espécie processual. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KELI REGINA PAULINO DA ROSA (OAB 354138/SP), KELI REGINA PAULINO DA ROSA (OAB 354138/SP), JOICY MARIELY DE PAIVA (OAB 427152/SP)

Processo 1000699-64.2025.8.26.0691 - Guarda de Família - Guarda - T.M.A.R. - - L.A.E. -

1 - Determino à parte autora a recategorização do documento sob sigilo fiscal (fl. 31/38), para que constem como documentos sigilosos na pasta do processo digital. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

2 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ressalte-se que a parte autora apresentou em sua declaração de Imposto de Renda, que possui rendimentos e aplicações financeiras em outras instituições bancárias, sem contudo, encaminhar extrato destas contas, o que causa estranheza e fragiliza a alegação apresentada de hipossuficiência.

Ademais, no extrato bancário apresentado (fls. 27/30) constou envio de PIX tendo como destinatária a própria autora, o que confirma a existência de pelo menos mais uma conta bancária em nome da parte. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, nos termos do artigo 290, do CPC, sem nova intimação.

3 - Por fim, por precaução, certifique a serventia se não há outro processo - com as mesmas partes e objeto - em andamento nessa vara.

4 - Após, vista ao Ministério Público.

5 - E tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: KELI REGINA PAULINO DA ROSA (OAB 354138/SP), KELI REGINA PAULINO DA ROSA (OAB 354138/SP)