1000762-16.2025.8.26.0586

Processo 1000762-16.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Conceição Pietrantonio Pinto -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a incluir o valor recebido a título de Regime Especial de Trabalho na Guarda Civil Municipal (RETG) na base de cálculo da sexta-parte devida à autora, apostilando-se; CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a pagar à autora, de uma só vez, as diferenças devidas em razão do recálculo determinado no item "1", relativas às parcelas que se venceram no quinquênio anterior à data do protocolo do pedido administrativo (02/04/2024), bem como aquelas que se venceram no curso da ação até a efetiva regularização em folha de pagamento, incluindo reflexos em 13º salários e férias.

Deverão ser descontados os valores já pagos administrativamente e observados os descontos legais obrigatórios (imposto de renda, etc.). O montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos; CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias (parte do servidor e parte patronal) incidentes sobre a totalidade das diferenças apuradas no item "2", em favor do órgão previdenciário competente.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para todos os fins, incidirá unicamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o .093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º).