1000774-58.2021.8.26.0040

Processo 1000774-58.2021.8.26.0040 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista - Eliana Aparecida Bombarda e outros -

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 456/457 e, por conseguinte, ACLARO a sentença de fls. 444/445, para fazer constar que a determinação de item "3" (três) da parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "3. Que a expropriante providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP para: a) O cancelamento da Averbação nº 12 (AV-12) da matrícula nº 14.646; b) O cancelamento integral da matrícula nº 28.353; c) A consequente reintegração definitiva da área de 4.099,53m² à matrícula original nº 14.646, livre de quaisquer ônus decorrentes da desapropriação objeto destes autos." Esta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória, servirá como título hábil para as averbações e cancelamentos necessários.

No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Cumpra-se a determinação para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Júlio Christian Laure, OAB/SP 155.277. Ciência às partes. Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP)

Processo 1000774-58.2021.8.26.0040 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista - Eliana Aparecida Bombarda e outros - ofícios e mandado de averbação à disposição do(a) interessado(a) no portal do Tribunal de Justiça, para impressão e encaminhamento. - ADV: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP)

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Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 439/443), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando:

1. A devolução da área de 4.099,53m² aos expropriados originais, nos exatos termos e condições estabelecidos no instrumento contratual;

2. O cumprimento integral de todas as cláusulas e condições pactuadas pelas partes no acordo homologado;

3. Que a expropriante providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias junto ao Registro de Imóveis competente para: Cancelamento do registro da adjudicação constante da matrícula nº 28.353; Reintegração da área à matrícula original nº 14.646; Averbação da devolução consensual da área;

4. Que todas as intimações nos presentes autos sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Júlio Christian Laure, OAB/SP 155.277, conforme requerido;

5. Expeça-se ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e à ARTESP, comunicando a presente decisão;

6. Após o cumprimento das determinações supra e comprovação do registro da devolução, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sem custas, ante a natureza consensual da solução. PRIC - ADV: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE (OAB 167036/SP)