1000774-58.2025.8.26.0318

Processo 1000774-58.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Barbieri da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos. Considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 215/222, as quais não foram adiantadas pela parte autora, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, de sua cota parte correspondente a 50% das custas equivalente a 1,5% do valor da causa, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 17,17 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa.

Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO

I - NSCGJ). Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020.

Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELDER DA SILVA PARADA (OAB 480509/SP)

Processo 1000774-58.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Barbieri da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Eduardo Barbieri da Silva em face de NU Pagamentos S.A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o banco réu no pagamento do importe de R$ 4.190,00, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da transferência indevida e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), incidirá, sobre o valor devido, tão somente a Selic. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em iguais partes, condenando cada uma delas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da adversa, os quais arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, cc artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, observado a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELDER DA SILVA PARADA (OAB 480509/SP)