INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000782-87.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Adméia Luiza Ferreira Panegassi - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DIANTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, MAS INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, EM PREJUÍZO DE PESSOA IDOSA, CARACTERIZAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP)
