1000782-87.2025.8.26.0333

DESPACHO

Nº 1000782-87.2025.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Fernanda Belphman - Processo pautado para a sessão de julgamento virtual (nos termos da resolução cnj 591/24) a ser realizada em 18/05/2026 Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP). NÃO cabe oposição por peticionamento nos autos digitais. Nessa hipótese, o pedido não será conhecido. 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf, a partir da página 03), no prazo de 48 horas antes do início da virtual já designada (art. 11, II, da Res. nº 984/2025). Isso possibilita que o processo seja excluído da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta da próxima sessão presencial, com inscrição prévia após a publicação da pauta. 3) Se mantido o JULGAMENTO VIRTUAL, o patrono interessado poderá se valer da faculdade do art. 12 da Res. nº 984/2025, com o envio de arquivo digital com a sustentação oral. Para tanto, deverá peticionar de forma eletrônica nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, no prazo de até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a fim de que o pedido possa ser conhecido. 4) Para mais esclarecimentos, consultem o material disponibilizado pelo E.TJSP no site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920Sistema SAJ - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf Sistema SAJ - Pedido de Destaque e acompanhamento da sessão: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf - Magistrado(a) - Advs: José da Cruz Oliveira Neto () - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1000782-87.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Kelly Fernanda Belphman -

Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: a) DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e DETERMINAR sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio; b) DECLARAR a natureza remuneratória do Abono FUNDEB até 12/04/2022, quando a Lei Federal 14.325/2022 conferiu natureza indenizatória à verba e DETERMINAR sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio apenas até 12/04/2022; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, cujos valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença.

Sobre os valores devidos incide correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos, observando-se, quando aos consectários legais, até a expedição do requisitório: a) Período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021: Aplica-se o disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento a menor; e juros de mora pelos índices dacaderneta de poupança, desde a citação (fls. 28, 30, 120). b) Período de vigência da EC 113/2021 até 08/09/2025: Incide exclusivamente a Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), a partir de cada pagamento a menor, nos termos do art. 3º da referida Emenda. c) Período a partir de 09/09/2025 (Vigência da EC 136/2025): Retoma-se a aplicação dos critérios fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ, com a correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso; e Juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação.

DECLARO a natureza alimentar da bonificação de resultados, nos termos do artigo 57, §3°, da Constituição do Estado de São Paulo. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da . Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.