INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000785-12.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Maria das Graças Carvalho Borges - Apelado: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Sociedade Alphaville Centro de Apoio - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA RELATA QUE SOFREU UMA QUEDA AO TROPEÇAR EM UM "BATE RODA DE CONCRETO" NO CENTRO DE APOIO II, EM ALPHAVILLE, RESULTANDO EM LESÕES NA FACE, OMBRO E MEMBROS INFERIORES. ELA BUSCA RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E A SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO POR FALHA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA, E SE EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA E OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS "BATE RODAS" ESTÃO INSTALADOS CONFORME NORMAS DE ENGENHARIA, PINTADOS DE AMARELO PARA FÁCIL VISUALIZAÇÃO, E SERVEM PARA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA E OS DANOS ALEGADOS, POIS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DIRETA COM O ACIDENTE, NÃO EXISTINDO, SEQUER, DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EXIGE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE. A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO CONFORME NORMAS TÉCNICAS NÃO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ANEXO II; RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 160/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018664-30.2020.8.26.0562, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001149-93.2016.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009417-50.2019.8.26.0565, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/08/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048315-58.2015.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - Maria Luiza Deschamps (OAB: 456232/SP) (Procurador) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - 1º andar
