Processo 1000787-83.2019.8.26.0248 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Oldair do Nascimento Pereira -
Vistos Tendo em vista a iniciativa nacional denominada "Semana da Pauta Verde", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, voltada ao estímulo do uso dos meios consensuais de solução de conflitos em processos ambientais, especialmente os incluídos na Meta Nacional 06, bem como o impulsionamento de ações estruturais ambientais e litígios relacionados às mudanças climáticas; Considerando o potencial do presente feito para solução consensual, uma vez que trata de matéria ambiental passível de acordo entre as partes, com benefícios tanto para a proteção do meio ambiente quanto para a eficiência processual; Considerando, ainda, a importância de contribuir com os esforços do Poder Judiciário para a redução de conflitos ambientais por meio de soluções dialogadas, conforme diretrizes estabelecidas pelo CNJ; Designo audiência de conciliação para o Dia 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, período destinado à "Semana da Pauta Verde" (18 a 22 de agosto de 2025), tendo em vista a prioridade estabelecida pelo CNJ para a pauta temática ambiental, a audiência, será realizada por meio de videoconferência (modalidade virtual), mediante a utilização do Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020.
Proceda-se com ainclusãodeste processo na relação de feitos a ser encaminhada ao CNJ por meio do formulário eletrônico disponibilizadopara tal finalidade (https://forms.office.com/r/fhSDREnepD), acompanhado da planilha Excel devidamente preenchida.
Intime-se as partes por meio de seus respectivos procuradores, para comparecimento à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, ficando cientes de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes e seus respectivos representantes receberão, em até dois dias antes da audiência, e-mail do CEJUSC de Indaiatuba contendo o convite para acesso à sala de reunião por meio de link que dará acesso à Plataforma Teams, juntamente com todas as instruções.
Em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no do CPC. Caso haja acordo, voltem os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo, certifique-se o ocorrido e devolva-se o processo à vara de origem para prosseguimento regular.
