1000791-10.2025.8.26.0152

Processo 1000791-10.2025.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pedro Henrique Yoshiaki Costa Umebara - Galeao Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Novamaxx Empreendimentos e Participacoes Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10007911020258260152.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 424108/SP)

Processo 1000791-10.2025.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pedro Henrique Yoshiaki Costa Umebara - Galeao Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Novamaxx Empreendimentos e Participacoes Ltda -

Vistos. Cumprido os termos do Comunicado CG N° 2358/2021 (evolução de classe de Monitória para Cumprimento de Sentença), prossiga-se nestes autos, na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C.

Intime-se o executado, observado o disposto no art. 513 § 2º do mesmo diploma legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da quantia exigida de R$ R$ 40.256,86, monetariamente atualizada e acrescida de juros moratórios, ficando CIENTIFICADA de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de nova intimação. Fica cientificada a parte exequente que, sendo necessária a intimação pessoal da parte executada (art 513 II, CPC) ou por edital (inciso IV), em 05 dias, deverá comprovar ou complementar o recolhimento da taxa posta em guia FEDTJ (código 120-1) no valor de R$34,35 ou apresentar minuta de edital e respectiva taxa.

Não sendo cumprida a obrigação nesse prazo, arbitro, desde já, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), calculados sobre o saldo, em caso de pagamento parcial. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria.

As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 424108/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP)

Processo 1000791-10.2025.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pedro Henrique Yoshiaki Costa Umebara - Galeao Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Novamaxx Empreendimentos e Participacoes Ltda - Recolha e/ou complemente a parte exequente a TAXA JUDICIÁRIA devida (artigo 4º, inciso IV da lei 11.608/2023 com a redação dada pela Lei 17.785/2023, no valor equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs) no prazo de 15 dias, vinculando a guia DARE (código 230-6) ao número do presente incidente nos termos do Comunicado Conjunto n°. 2199/2021.

Sendo ainda necessária a intimação da parte executada por carta (art 513, § 2º II CPC) recolha e/ou complemente o pagamento das despesas para intimação por carta com aviso de recebimento, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016 (Guia FEDTJ codigo 120-0). Nada Mais. - ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 424108/SP)

Processo 1000791-10.2025.8.26.0152 - Monitória - Prestação de Serviços - Pedro Henrique Yoshiaki Costa Umebara - Galeao Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Novamaxx Empreendimentos e Participacoes Ltda -

Vistos. Embargos de declaração de fls. 216/219: Acolho os embargos para sanar a contradição e constar que o valor devido pelas requeridas corresponde ao montante de R$ 29.707,20, vez que computado o valor de R$ 10.000,00 como pagamento e, diante do abatimento do maquinário pelo valor de R$ 18.935,00. Passando o dispositivo da sentença a constar: (...)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e a presente ação monitória e, em conseqüência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes do pedido inicial, em R$ 29.707,20 - atualizado até a propositura da ação - cujo valor será corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e sobre o qual incidirão juros de mora, de um por cento ao mês, contados da citação.

Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com 50% das custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito devido ao patrono do autor e, 10% sobre o benefício econômico obtido, qual seja, o valor da máquina, além do valor considerado como pago em 20/12/2023 - R$ 10.000,00. Quanto aos embargos de fls. 220/2021: Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na r.

Sentença, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo. O inconformismo se refere à apreciação das provas e tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração de fls. 220/221.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 424108/SP)