Processo Nº 1000812-37.2013.8.26.0271 - Usucapião | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 1000812-37.2013.8.26.0271 - Usucapião | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

5 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível
Classe: USUCAPIÃO
Destinatários: OTILIO DE OLIVEIRA HERINGER, ALDO DOMINGOS MURRO, AUTA DIAS DA SILVEIRA (ESPOLIO), GIOVANNI MURRO(ESPOLIO) REPRESENTADO POR JOÃO LUIZ MURRO
Advogados: CELSO VENTURA DOS SANTOS (OAB 351508/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP)

Processo 1000812-37.2013.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - OTILIO DE OLIVEIRA HERINGER - Auta Dias da Silveira (Espolio) - - Giovanni Murro(espolio) representado por João Luiz Murro - - Aldo Domingos Murro - Nahim Bernaba Jorge - - Melciades de Oliveira Heringer - - João Sartori - - João Moura Rodrigues -

Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por OTILIO DE OLIVEIRA HERINGER em face de ESPÓLIO DE AUTA DIAS DA SILVEIRA.

DECIDO. Considerando a notícia do falecimento da cônjuge do autor, LORINETE APARECIDA HERINGER no curso da demanda (fls. 488), e tratando-se de ação real imobiliária, é imprescindível a regularização do polo ativo. Assim, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros da Sra. LORINETE, nos termos dos artigos 110 e 687 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, persiste como ponto controvertido e impeditivo ao regular prosseguimento do feito a inconsistência entre a planta e o memorial descritivo do imóvel, conforme apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi (fls. 291/294, 316/317 e 461) e confirmado pela Sra.

Perita (fls. 498/499). Assim, caberá à parte autora promover os atos necessários para a correta instrução do processo. Desta forma, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente nova planta e memorial descritivo georreferenciado do imóvel usucapiendo, subscritos por profissional habilitado, que atendam às exigências técnicas e legais, sanando as divergências apontadas pelo Oficial Registrador.

Após a juntada dos documentos, intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, manifestando-se expressamente sobre a regularidade das novas peças técnicas e respondendo, de forma conclusiva, às exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis. Com a entrega do laudo complementar, dê-se ciência às partes e, após, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi para manifestação.

1000812-37.2013.8.26.0271

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Advogados / Representantes(3)

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Legal

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