1000816-63.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000816-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Vinicius Apolonio Garcia e outro - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos, com efeito infringente. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO BLOQUEADO. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO. BLOQUEIO MOTIVADO POR FALSIDADE DOS SELOS DE AUTENTICIDADE CONSTANTES DO CRV. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELA FALSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS FORAM ENCAMINHADOS QUANDO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NÃO CONTESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO POR TEMPO INDETERMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A QUAL RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NOS SELOS DE AUTENTICIDADE CONSTANTES DO CRV.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ALEGA A PARTE AUTORA QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS FORAM ENCAMINHADOS QUANDO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NÃO TENDO A ALEGAÇÃO SIDO CONTESTADA.2. INCABÍVEL O BLOQUEIO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CABÍVEL O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, SENDO O BLOQUEIO MOTIVADO POR FALSIDADE DOS SELOS DE AUTENTICIDADE CONSTANTES DO CRV, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO FOI COMPROVADA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELA FALSIDADE, E NÃO CONTESTADA A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS FORAM ENCAMINHADOS QUANDO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, SENDO INCABÍVEL O BLOQUEIO POR TEMPO INDETERMINADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB: 298481/SP) - Sala 2100