1000816-63.2025.8.26.0268

DESPACHO

Nº 1000816-63.2025.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Gr Veiculos Curitiba Ltda - Apte/Apdo: Banco C6 S/A - Apdo/Apte: Maria Pereira da Silva Akl - Apelação Cível Processo nº 1000816-63.2025.8.26.0268 Relator(a): JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 115 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Fládio Ramalho Mendes (OAB: 49612/RS) - Mikaela Schier Kaminski (OAB: 118247/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gislene Aparecida Cavalcante (OAB: 156399/SP) - Cicero Gomes dos Santos (OAB: 341985/SP) - 5º andar

Processo 1000816-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Pereira da Silva Akl - Gr Veiculos Curitiba Ltda - - Banco C6 S/A -

Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: MIKAELA SCHIER KAMINSKI (OAB 118247/PR), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLADIO RAMALHO MENDES (OAB 49612/RS), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), CICERO GOMES DOS SANTOS (OAB 341985/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

Processo 1000816-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Pereira da Silva Akl - Gr Veiculos Curitiba Ltda - - Banco C6 S/A -

Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), FLADIO RAMALHO MENDES (OAB 49612/RS), CICERO GOMES DOS SANTOS (OAB 341985/SP), MIKAELA SCHIER KAMINSKI (OAB 118247/PR)

Processo 1000816-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Pereira da Silva Akl - Gr Veiculos Curitiba Ltda - - Banco C6 S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial,com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR rescindidos o contrato de compra e venda do veículo Chevrolet S10, ano 2021, placa QZS7F87, celebrado entre a autora e a ré GR Veiculos Curitiba Ltda, bem como o contrato de financiamento nº AU0001509992, celebrado com o réu Banco C6 S.A. b) CONDENAR a ré GR VEICULOS CURITIBA LTDA a restituir à autora o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), referente à entrada paga, com correção monetária desde a data do desembolso (01/11/2024) e juros de mora a partir interpelação (contato da autora com o réu por whatsapp) c) CONDENAR o réu BANCO C6 S.A. a restituir à autora a integralidade das parcelas do financiamento que foram pagas no curso do contrato, com correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação.

Fica o mesmo réu proibido de realizar novas cobranças referentes a este contrato ou de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. d) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença, acrescido de juros de mora a contar da citação. e) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos valores gastos pela autora com aluguel de veículo decorrentes da impossibilidade de uso do bem para sua atividade profissional, no valor de R$ 2.800,00 por mês, no prazo contratado (seis meses); bem como o dispêndio com os consertos devidamente registrados nestes autos, descontados aqueles que não guarnecem relação com o defeito apontado (conforme fundamentação supra) com correção monetária e juros desde cada desembolso/prejuízo.

A autora deverá disponibilizar o veículo em questão para retirada pela ré GR Veiculos Curitiba Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias após a comprovação do depósito judicial dos valores determinados nos itens b e c , sob pena de ser constituída em mora. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), CICERO GOMES DOS SANTOS (OAB 341985/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), FLADIO RAMALHO MENDES (OAB 49612/RS)