Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1000831-71.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.C.M.S.O. -
Vistos. Defiro a expedição de carta precatória para tentativa de citação do requerido, através de Oficial de Justiça, nos endereços informados às fls. 36/37. Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)
2025
Processo 1000831-71.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.C.M.S.O. - A carta citatória de fls. 29 foi devolvida com a anotação não procurado, conforme se infere do AR de fls.
31.
Intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)
Processo 1000831-71.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.C.M.S.O. -
Vistos, Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens proposta por JANE CASSIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de CARLITO CANGUSSU SILVA. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, embora a requerente tenha juntado declaração de pobreza e holerite demonstrando ser vendedora com salário modesto, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar adequadamente sua situação econômica.
O holerite isoladamente não comprova a inexistência de outras fontes de renda, bens ou recursos financeiros que possam comprometer a alegação de miserabilidade jurídica. Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 350.000,00) revela patrimônio significativo em discussão, incluindo imóvel residencial avaliado em R$ 300.000,00 e terreno rural, o que contrasta com a declaração de insuficiência de recursos.
A presunção de veracidade da declaração de pobreza encontra limite quando há elementos nos autos que demonstram incompatibilidade com a situação econômica alegada. Nesse sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita por insuficiência de comprovação da necessidade. Contudo, considerando que a requerente encontra-se separada e pode estar temporariamente sem acesso aos bens do casal, o que justifica dificuldades financeiras momentâneas para o recolhimento das custas, e observando os princípios do acesso à justiça, defiro o recolhimento das custas processuais para o final da demanda, nos termos do art. 98, §§ 1º e 2º, do CPC.
Verifico ainda que a requerente optou pela audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 13h, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Pedro Cristino da Silva, nº 1005, Centro, Miguelópolis-SP.
Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, cite-se e intime-se a parte RÉ, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que:
I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. As partes, não sendo beneficiárias da justiça gratuita, deverão comprovar o depósito da remuneração do conciliador, conforme disposto na Resolução 809/2019, e dados que seguem: Conciliadora: Cláudia Jorge de Oliveira - Banco do Brasil - Agência 0860-5 - Conta Poupança 21671-2 - Variação
51 - CPF 292.***.***-33, ou pelo PIX [email protected], no valor de R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), tudo através do e-mail do CEJUSC de Miguelópolis, a saber: cejusc.migueló[email protected] Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)