1000831-73.2025.8.26.0028

Processo 1000831-73.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos .Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do art. 698 das Normas de Serviço da Corregeria Geral de Justiça e conforme alteração do item 12 do Comunicado CG 1530/2021 pelo COMUNICADO CG Nº 449/2024:"No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)