1000831-73.2025.8.26.0222

Processo 1000831-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari -

Vistos.

1.

Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 58/65 que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema SAJ.

2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na carta de citação haverá senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

Processo 1000831-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari -

Vistos.

1. Verifica-se que foi interposto agravo de instrumento contra decisão proferida nestes autos, conforme comunicação de fls. 50/53. Considerando que a matéria discutida no recurso interfere diretamente no prosseguimento desta ação, determino a SUSPENSÃO do feito por 90 dias, até o julgamento definitivo do recurso nº 2199346.24.2025.8.26.0000.

2. Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 45/46 por seus próprios fundamentos.

3. Certifique-se nos autos a suspensão determinada.

4. Aguarde-se o prazo na fila "Processo Suspenso", lançando-se a movimentação e o prazo pertinentes (código 60975).

5. Decorrido o prazo (90 dias), certifique-se acerca do andamento processual do recurso ou da ação conexa e, se o caso, renove-se o prazo supracitado (aba "Andamento" > "Pendências e Prazos").

6. Com o julgamento definitivo, o processo retomará seu curso, lançando-se, no sistema SAJ a movimentação pertinente (código 12066 - "Levantada a Suspensão ou Sobrestamento dos Autos"), conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 343/2022. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

Processo 1000831-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari -

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Sérgio Marcari em face do Banco Pan S/A. O requerente alega que está sendo descontado de sua aposentadoria, no valor de R$ 2.284,75, parcelas mensais de R$ 473,98 desde 01/11/2023, referentes ao contrato de nº 378041790-7, no valor total de R$ 22.792,03, a ser pago em 81 parcelas.

Sustenta que nunca solicitou ou autorizou referido empréstimo consignado junto ao banco requerido. Em manifestação de fls. 38/40, o autor esclarece que o objeto da presente ação (contrato nº 378041790-7) difere do objeto da ação anteriormente distribuída sob o nº 1003413-80.2024.8.26.0222 (contrato nº 761955806-2), razão pela qual sustenta não haver identidade entre as demandas. O instituto da gratuidade da justiça encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentação infraconstitucional nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Estabelece o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Ocorre que, conforme registrado na decisão de fl. 36, verifica-se que ação idêntica já foi proposta anteriormente sob o nº 1003413-80.2024.8.26.0222, tendo sido cancelada sua distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais.

Embora o requerente sustente se tratar de contratos distintos, o que efetivamente se verifica pelos documentos apresentados, resta incontroverso que na ação anteriormente distribuída o autor também postulou o benefício da gratuidade da justiça. Tal circunstância evidencia que a análise da condição econômica do requerente já foi objeto de apreciação judicial. Considerando que na ação anteriormente distribuída o autor já teve oportunidade de demonstrar sua condição econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, e que os elementos constantes dos autos não evidenciam modificação substancial de sua situação financeira, não se mostra adequada nova análise do mesmo pedido formulado em bases similares.