INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000851-96.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Carlos Alberto de Lima - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, DECLARANDO NULO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ILEGALIDADE DE ABERTURA DE CONTA, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A: (I) VALIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA POR APLICATIVO; (II) RESPONSABILIDADE DO RÉU POR FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU FRAUDE; (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FOI CONFIRMADA. 4. O BANCO NÃO DEMONSTROU QUE AS TRANSAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DO AUTOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO PERMITIR AS OPERAÇÕES. 5. O DANO MORAL DECORRE DO ABALO PSICOLÓGICO E DA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA GERADOS PELA INDEVIDA EXPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00TESE DE JULGAMENTO: 1 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR FRAUDES INTERNAS, DEVENDO ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA PREVENIR E IDENTIFICAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, GARANTINDO A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. 2 A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES É CONSOLIDADA PELA SÚMULA 479 DO STJ. 3. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, MAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011.STJ, SÚMULA 297, 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Isabelle de Oliveira Amorim e Silva (OAB: 222534/MG) - Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB: 73347/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Sala 702 - 7º andar
