Intimação
D- Órgão
- Foro de Caconde - Vara Única
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- TEREZINHA APARECIDA BATISTA
- Advogado
- VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)
Processo 1000851-96.2026.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Terezinha Aparecida Batista - Tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, e a desnecessidade de eventual perícia complexa, reconheço de ofício a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar a presente ação. Assim, determino a redistribuição deste feito à referida unidade.
Após a publicação desta decisão, ao Distribuidor. P.I. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)