1000856-41.2024.8.26.0604

Processo 1000856-41.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O.V. - L.F.V. -

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para revisar a obrigação alimentar de

L. F.

V. em favor de A. O. V., fixando-a em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto menos descontos compulsórios de INSS e IRPF), incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional, mediante desconto direto em folha; para as hipóteses de desemprego ou trabalho informal, fixo a pensão em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os valores deverão ser depositados na conta da genitora até o dia 10 de cada mês.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), devendo cada parte arcar com a verba devida ao patrono da parte adversa na mesma proporção da sucumbência (50% para cada), observada a suspensão da exigibilidade por serem ambos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Expeça-se o necessário para a implantação dos descontos e a certidão de honorários aos patronos nomeados. P.R.I.C. - ADV: LETICIA RODRIGUES CASSITA (OAB 476768/SP), BEATRIZ AZEVEDO PINTO (OAB 483990/SP)

Processo 1000856-41.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O.V. - L.F.V. - No que tange à especificação de provas, observo que a parte autora, A. O. V., representada por sua genitora D. O. C., pleiteou a produção de prova testemunhal com o intuito de reforçar as alegações constantes na inicial quanto às suas necessidades e à capacidade financeira do requerido,

L. F.

V. Todavia, em que pese o requerimento formulado, verifica-se que a controvérsia instaurada na presente ação revisional de alimentos cinge-se ao binômio necessidade-possibilidade e à adequação da forma de pagamento da verba alimentar, questões estas que possuem natureza predominantemente documental. Como é cediço, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos já constantes nos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento.

No caso em tela, as necessidades da menor são presumidas em razão de sua idade, e eventuais gastos extraordinários devem ser comprovados por meio de recibos, notas fiscais e documentos idôneos, não sendo a prova oral o meio adequado para quantificar tais despesas. Da mesma forma, a capacidade econômica do alimentante, especialmente no que tange aos seus rendimentos junto ao empregador ou sua situação de afastamento por auxílio-doença, deve ser demonstrada por meio de holerites, extratos previdenciários e informes de rendimentos, documentos que conferem maior segurança jurídica ao julgado do que meros relatos testemunhais, conforme preleciona o artigo 443, inciso II, do Estatuto Processual Civil.

Assim, sendo a prova documental soberana e suficiente para o deslinde das questões fáticas aqui discutidas, a oitiva de testemunhas mostra-se despicienda e não teria o condão de alterar o panorama probatório necessário para o julgamento da lide.

Diante do exposto, indefiro a produção da prova testemunhal requerida e dou por encerrada a instrução processual. Abra-se vista ao Ministério Público para o oferecimento de parecer final e, oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LETICIA RODRIGUES CASSITA (OAB 476768/SP), BEATRIZ AZEVEDO PINTO (OAB 483990/SP)