1000856-41.2025.8.26.0625

Processo 1000856-41.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Regina Miranda Pião -

Vistos. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art.

43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)

Processo 1000856-41.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Regina Miranda Pião -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a exclusão das verbas "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" e "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE" da base de cálculo das contribuições previdenciárias percebidas pela autora, desde janeiro de 2022, nos limites da planilha de cálculo de fls. 33/34. Por consequência, condeno a ré a restituir os valores indevidamente descontados sobre tais rubricas a partir de janeiro de 2022 (fls. 25), a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado (Tema 810); após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da EC Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021).

Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias.

Publique-se e intimem-se. - ADV: (), ()