1000856-43.2025.8.26.0204

Processo 1000856-43.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Família - Zilma Rosa dos Anjos Costa -

Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Zilma Rosa dos Anjos Costa, com o objetivo de levantar valores existentes em contas bancárias, bem como eventuais saldos residuais deixados em razão do falecimento de Walter Candido da Costa, todos devidamente qualificados nos autos. Atribuiriam valor à causa e juntaram documentos (fls. 1/14). Posteriormente, em atenção à determinação judicial, a inicial foi emendada para juntar a declaração de renúncia dos demais herdeiros (fls. 20/21).

Recebo a petição inicial com a emenda apresentada, determinando o regular prosseguimento do feito, porquanto preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de apuração patrimonial para a adequada composição do acervo hereditário, e em atenção ao disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e à regulamentação vigente, registro que não se faz mais necessária a expedição de ofícios individualizados às instituições financeiras, uma vez que o sistema SisbaJud - que sucedeu o BacenJud - possibilita pesquisa centralizada e informatizada junto a todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional, inclusive cooperativas de crédito.

O SisbaJud, ademais, permite a obtenção de informações sobre saldos e extratos bancários, bem como sobre valores vinculados ao PIS/PASEP e ao FGTS, conferindo maior celeridade, eficiência e segurança ao procedimento judicial, em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição (art. 6º do CPC). Para tanto, deverá os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da taxa prevista, calculada conforme o número de diligências, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023.

Comprovado o recolhimento, determino à Serventia que proceda às pesquisas por meio do SisbaJud, visando à obtenção de informações e extratos bancários atualizados em nome do falecido Walter Candido da Costa (CPF nº 706.***.***-49), incluindo extratos de FGTS e PIS/PASEP. Para tanto, deverá os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da taxa prevista, calculada conforme o número de diligências, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023.

Cumpridas as diligências e juntadas as informações, intime-se a requerente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para análise do pedido de alvará judicial.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)

Processo 1000856-43.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.R.A.C. -

Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, formulado por Zilma Rosa dos Anjos Costa, com o objetivo de levantamento de valores residuais de benefícios previdenciários e de conta bancária deixados por seu marido Walter Candido da Costa, falecido em 02 de maio de 2025, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80. Da análise da certidão de óbito de fl. 9, constata-se a existência de dois filhos, herdeiros, sendo que não há nos autos termos de anuência, assinado por eles, tampouco foram integrados ao polo ativo da demanda.

Dessa forma, não é possível o prosseguimento do feito com a manifestação unilateral da Requerente. Considerando que a expedição de alvará judicial exige a manifestação de vontade unânime dos sucessores ou a inclusão de todos no polo ativo da demanda, determino que todos os herdeiros constem como requerentes, ou, alternativamente, que a Requerente junte instrumento de mandato outorgado pelos demais, com poderes específicos para a finalidade pretendida, ou ainda, declarações formais de renúncia aos valores residuais.

Ressalte-se que, por se tratar de jurisdição voluntária, não há citação formal nem intimação coercitiva de herdeiro que não integre o polo ativo, por ausência de lide instaurada.

Ante o exposto, determino à parte Requerente que emende a petição inicial para regularizar o polo ativo, incluindo todos os herdeiros como litisconsortes ativos necessários, juntando procuração com poderes específicos outorgada pelos demais herdeiros, ou declaração de renúncia, ou outro documento que demonstre anuência jurídica válida. À z. Serventia, determino a retirada da tarja de segredo de justiça do processo, vez que não há menores, incapazes ou outro motivo que a justifique.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, § único, do NCPC).

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)