INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000856-44.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Geralda Marta Gregorio Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE E/OU TRANSFERIDOS MEDIANTE FRAUDE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), TUDO ATÉ 29.08.24; A PARTIR DE 30.08.24, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS BEM OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. QUANTIA QUE SERÁ CORRIGIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ), PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA MENSAIS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) ATÉ 29.08.24, A PARTIR DE 30.08.24 INCIDIRÃO JUROS MENSAIS FIXADOS NA TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO , DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
