Intimação
D- Órgão
- Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- FABIANO VALENTIM LUPPI
- Advogado
- SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
Processo 1000856-47.2026.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabiano Valentim Luppi -
Vistos. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação. Desta feita, cite-se o (a) requerido (a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo interesse do (a) requerido (a) em ofertar proposta de acordo, poderá fazer em preliminar na própria contestação, sendo que tal proposta será repassada à (ao) requerente que, aceitando, será homologada por sentença.
Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)