1000863-55.2023.8.26.0511

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1000863-55.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robsmar de Arruda Oliveira -

1. Pp. 250/251 e 255: tendo em vista a declaração do INSS de que o valor da condenação é inferior a 1000 salários mínimos, dou por prejudicada a remessa necessária. Homologo a renúncia recursal das partes e, por consequência, declaro o trânsito em julgado nesta data, servindo esta decisão como certidão de trânsito.

2. Implantado o benefício, a parte autora deverá prosseguir com o cumprimento desta sentença em autos apartados, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e o art. 1.285 das NSCGJ, se o caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.