1000881-98.2026.8.26.0405

Processo 1000881-98.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julia Dias Fonseca - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância.

Cumpra-se o

V. Acórdão. Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

Os autos aguardarão em cartório por 10 dias e após serão remetidos ao arquivo. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000881-98.2026.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Julia Dias Fonseca - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO ACOLHIMENTO PARCIAL DE TESE RECURSAL REFERENTE À EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A ESCLARECER QUE APENAS AS FÉRIAS INDENIZADAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, DA CF/88, SEM ACOLHER A TESE FAZENDÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 1000881-98.2026.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Julia Dias Fonseca - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 08/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 1000881-98.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Julia Dias Fonseca - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 27/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1000881-98.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julia Dias Fonseca -

Vistos. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)