1000888-72.2025.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000888-72.2025.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mara Cristina Barbosa de Oliveira - Embargdo: Dr. Consulta Centro Médico Ltda - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGUIMENTO CLÍNICO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA SUSTENTOU ERRO DE DIAGNÓSTICO EM RAZÃO DE LAUDO ANATOMOPATOLÓGICO COM ACHADOS HISTOLÓGICOS SUGESTIVOS DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GÁSTRICO E RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ESTUDO IMUNOHISTOQUÍMICO COMPLEMENTAR. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXAME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DO DANO MORAL DECORRENTE DO FALSO DIAGNÓSTICO, DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURARAM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RECURSO REVELA CARÁTER INFRINGENTE E PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, FINALIDADE INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, ARTIGO 6º, INCISO VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022, ARTIGO 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 211 DO STJ; SÚMULA Nº 282 DO STF ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Batista dos Santos (OAB: 387553/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000888-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mara Cristina Barbosa de Oliveira - Apelado: Dr. Consulta Centro Médico Ltda - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME MÉDICO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PACIENTE CONTRA CLÍNICA QUE REALIZOU EXAME ANATOMOPATOLÓGICO. A APELANTE QUESTIONOU A VALIDADE DE HIPÓTESE DIAGNÓSTICA SUGESTIVA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GÁSTRICO EM EXAME DE BIÓPSIA, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA DE SERVIÇO DIAGNÓSTICOS DIANTE DE EXAMES POSTERIORES QUE INDICARAM A AUSÊNCIA DE NEOPLASIA DE ESTÔMAGO. POSTULOU A REFORMA DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE CARÁTER SUGESTIVO PARA TUMOR NEUROENDÓCRINO GÁSTRICO EM LAUDO ANATOMOPATOLÓGICO, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO IMUNOHISTOQUÍMICO COMPLEMENTAR E INVESTIGAÇÃO ADICIONAL, CARACTERIZA ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CLÍNICA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE ANÁLISES PATOLÓGICAS CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE QUANDO O LAUDO ANATOMOPATOLÓGICO INICIAL DESCREVE OS ACHADOS HISTOLÓGICOS ANALISADOS E APONTA CONCLUSÃO EM CARÁTER INVESTIGATIVO OU SUGESTIVO, E ORIENTA A PACIENTE QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO IMUNOHISTOQUÍMICO COMPLEMENTAR PARA A CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA.4. A AUSÊNCIA DE RETORNO DA PACIENTE PARA A CONTINUIDADE DAS CONSULTAS E EXAMES DE SEGUIMENTO INDICADOS PELA EQUIPE ASSISTENCIAL DA CLÍNICA, QUE PREFERIU REALIZAR AS TOMOGRAFIAS COMPUTADORIZADAS RECOMENDADAS E O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO SUBSEQUENTE EM OUTROS ESTABELECIMENTOS MÉDICOS DE SUA ESCOLHA, ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO OU DE SUSPEITA INDICADA EM EXAME ANATOMOPATOLÓGICO, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE RETORNO DA PACIENTE PARA A REALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DE SEGUIMENTO RECOMENDADOS PELA EQUIPE DE SAÚDE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR ORIGINAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 14, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006134-22.2019.8.26.0564, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005744-11.2018.8.26.0007, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Batista dos Santos (OAB: 387553/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - 4º andar

Processo 1000888-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Cristina Barbosa de Oliveira Silva - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. -

Vistos.

1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Transcorrido o prazo para contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: MAYARA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 475774/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP)

Processo 1000888-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Cristina Barbosa de Oliveira Silva - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Em razão da sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Anote-se a retificação do valor da causa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I. - ADV: MAYARA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 475774/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)