Intimação
D- Órgão
- Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível
- Classe
- DIVÓRCIO LITIGIOSO
- Destinatários
- G. S. L., M. L. M. G.
- Advogados
- SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP)
Processo 1000896-23.2022.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.L. - M.L.M.G. -
Vistos. Analisando os autos, observo que o acordo apresenta assinatura eletrônica inválida. Conforme tem decidido o E. TJSP, "assinaturas eletrônicas realizadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil (como ZapSign, Clicksign e similares) não atendem aos requisitos legais para validade da representação processual, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução TJSP nº 551" (TJSP; Apelação Cível 1004031-81.2024.8.26.0268; Relator (a): Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).
Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem acordo com assinatura válida, seja com firma reconhecida em cartório, seja com assinatura digital mediante certificado padrão ICP-Brasil, ou por meio equivalente nos termos do art. 5º do Decreto nº 10.278/2020, sob pena de não homologação do acordo.
Intime-se. - ADV: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP)