Intimação
D- Órgão
- Foro de Neves Paulista - Vara Única
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA
- Advogado
- LEONARDO VIUDES RODRIGUES (OAB 229101/SP)
Processo 1000912-37.2019.8.26.0382 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Tendo em vista que o(a) exequente é isenta do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6o, da Lei 11.608/2003 e artigo 39 da Lei 6830/80 e que eventual diligência do oficial de justiça será paga através de mapa, não há em que se falar em custas a serem recolhidas.
Homologo a desistência do prazo recursal. Após certificado o trânsito em julgado, que decorre nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. N.Paulista, 10 de agosto de 2026. - ADV: LEONARDO VIUDES RODRIGUES (OAB 229101/SP)