1000930-63.2021.8.26.0002

Processo 1000930-63.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios NP - Maycon Palmeira Bastos -

Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados no antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 385/386, para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, não comprovada a impenhorabilidade da verba, mantenho o bloqueio de fls. 340/343. A exceção (ou objeção) de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública.

A objeção manejada, contudo, só teria lugar se apontado vício atinente aos pressupostos processuais ou às condições da ação, ou, ainda, à vício do título executivo evidente. Outros vícios, nominados de ocultos, demandam o ajuizamento de embargos à execução, com possibilidade de ampla cognição e produção de provas.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DENIS FIGUEIREDO (OAB 183350/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP), DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP), DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP)

Processo 1000930-63.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios NP e outro - Maycon Palmeira Bastos -

Vistos. Fls. 350/383 e 384. Antes de qualquer análise deste Juízo acerca da Exceção de Pré-Executividade, deverá a parte executada atentar para o que segue abaixo. A fim de evitar, futuras alegações de nulidade, a pedido do exequente, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, acerca da Decisão de fls. 337/338, bem como, acerca do bloqueio de valores ocorrido pelo Sistema SisbaJud e a posterior transferência para conta judicial, vinculada a este feito (fls. 339 e 340/343).

Com relação ao pleito de concessão de Justiça Gratuita, observo que o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Depois, tornem conclusos para análise e deliberação. Int. - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DENIS FIGUEIREDO (OAB 183350/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1000930-63.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios NP e outro - Maycon Palmeira Bastos -

Vistos. Fls. 332. Ciente o Juízo da renúncia. Anote-se, observando-se que o executado encontra-se representado por outro Patrono, dispensando a intimação pessoal. Após a publicação deste Decisão, exclua-se o nome do renunciante do cadastro do sistema informatizado. Fls. 322/324; 327/328 e 333/336. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial.

Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DENIS FIGUEIREDO (OAB 183350/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)