1000956-23.2024.8.26.0498

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000956-23.2024.8.26.0498/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Bonito - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Geovane de Jesus Silva - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 1.000,00 E APLICOU A TESE DO STJ NO TEMA 972. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS O COLEGIADO ENFRENTOU O ARGUMENTO CENTRAL DO EMBARGANTE SOBRE A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA CONCLUIU PELA VENDA CASADA, RECONHECENDO A VINCULAÇÃO DA SEGURADORA AO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1000956-23.2024.8.26.0498/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Bonito - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Geovane de Jesus Silva - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000956-23.2024.8.26.0498/50000 Relator(a): SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de fevereiro de 2026. Geraldo Evandro Papa Filho 379652 Chefe de Seção Judiciario - Magistrado(a) - Advs: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 702 - 7º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000956-23.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Geovane de Jesus Silva - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. O CONTRATO EVIDENCIOU A INDICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA, CARACTERIZANDO RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DO CONSUMIDOR. A PRÁTICA CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1000956-23.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelado: Geovane de Jesus Silva - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelação Cível Processo nº 1000956-23.2024.8.26.0498 Relator(a): SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 139 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de dezembro de 2025. Geraldo Evandro Papa Filho 379652 Chefe de Seção Judiciario - Magistrado(a) - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - Sala 702 - 7º andar

PROCESSO ENTRADO EM 12/11/2025

1000956-23.2024.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000956-23.2024.8.26.0498; Assunto: Bancários; Apelante: BANCO J SAFRA S/A; Advogado: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP); Apelado: Geovane de Jesus Silva; Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1000956-23.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geovane de Jesus Silva - Banco J. Safra S/A -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar a inexigibilidade da cobrança de seguro e, em consequência, condenar o requerido a ressarcir ao requerente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da celebração do contrato, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, de 1% ao mês, desde a citação.

Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o requerido sucumbiu de parcela mínima do pedido, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)