1000968-89.2025.8.26.0146

Processo 1000968-89.2025.8.26.0146 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Camila Raya Tomazella Sella -

Vistos.

1) Recebo a emenda à inicial.

2) Destaco que a presente demanda não constitui caso isolado nesta Comarca, há reiteração de inúmeros mandados de segurança com idêntico objeto, todos relacionados à ausência de análise administrativa dos pedidos de promoção funcional previstos na legislação municipal. A omissão reiterada da Administração, em tese, pode afrontar os princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), além de justificar a atuação do controle externo, cuja competência é atribuída ao Tribunal de Contas pelo art. 71 da Constituição Federal.

Diante disso, expeça-se ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia desta decisão, para ciência da reiteração das demandas e adoção das providências que entender cabíveis. Servirá a presente como ofício. Providencie a serventia o seu encaminhamento.

3) Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), para que preste(m) as informações atinentes ao caso, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do artigo e lei supracitados (pelo portal eletrônico).

Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer (art. 12, § único, da Lei 12.016/09). Servirá a presente decisão por mandado.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO TANK BERGSTROM (OAB 373303/SP)

Processo 1000968-89.2025.8.26.0146 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Camila Raya Tomazella Sella - Diante do documento de fls. 28/29, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotada nesta data. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nos autos, tais requisitos não estão presentes. Embora presentes, em tese, fundamentos relevantes na narrativa inicial, conforme destacado pelo Ministério Público, não se verifica, no caso concreto, o perigo na demora. A parte impetrante objetiva que o impetrado seja compelido a análise imediata de documentação para fins de eventual promoção funcional, providência de natureza essencialmente patrimonial, o que afasta a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, circunstância que também contribui para afastar a urgência pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para indicar a autoridade coatora, os termos do art. 6º da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: GUSTAVO TANK BERGSTROM (OAB 373303/SP)