1000986-23.2025.8.26.0369

Processo 1000986-23.2025.8.26.0369 (apensado ao processo 1002105-24.2022.8.26.0369) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Ana Olivo - Ludovaldo Garcia -

Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória.

Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento.

Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL.

A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC.

Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP)

Processo 1000986-23.2025.8.26.0369 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Ana Olivo -

Vistos. Diante do(s) documento(s) de fls. 11/12, concedo ao(à) Autor(a) a gratuidade da justiça, apondo-se a tarja alusiva. Providencie a serventia o apensamento dos presentes autos aos 1002105-24.2022.8.26.0369. Em observância ao princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII), a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes anteriormente ajuizados neste Juízo.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

ADV: Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP) Processo 1000986-23.2025.8.26.0369 - Demarcação / Divisão - Reqte: Ana Olivo -

Vistos. Considerando que a Ação de Extinção de Condomínio nº 1002105-24.2022.8.26.0369 foi extinta sem resolução de mérito, o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca se tornou prevento para o julgamento de uma nova ação com o mesmo pedido, no caso, a presente Ação de Divisão, nos termos do artigo 286 do CPC, inciso

II.

Ante o exposto, remetam-se os autos à 1ª Vara Local, na qual tramitaram os autos da Ação de Extinção de Condomínio/Alienação Judicial c/c Divisão de Rendimentos e Cobrança n° 1002105-24.2022.8.26.0369, onde também deverá ser processado este pedido, por dependência, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, inclusive junto ao Distribuidor.

Intime-se.