1000986-23.2025.8.26.0466

Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 117/119, nego provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 124/129, rejeitando-os no mérito. Sem prejuízo, de todo modo, os argumentos trazidos pelo requerente convencem do desacerto da decisão proferida quanto às exigências ali contidas, razão pela qual reconsidero a decisão supra para o fim de afastar expressamente a necessidade de termo de acordo assinado fisicamente ou com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, pelos motivos que passo a expor.

O artigo 107 do Código Civil estabelece que a declaração de vontade independe de forma específica, salvo quando a lei exigir expressamente, não tendo impedimento para que essa manifestação ocorra por meio eletrônico, desde que observados os requisitos legais necessários para sua validade. Sob tal aspecto, a Medida Provisória nº 2200-2 de 24/08/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, destinada a ...garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

O art. 10, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelece o seguinte: Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.".

Conforme se observa, em regra, é permitida a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que as partes envolvidas no negócio jurídico admitam a sua validade No caso dos autos, em princípio, não havia mesmo óbice à utilização da assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma do gov.br, uma vez que é autorizado seu uso, mesmo não constando no rol de autoridades certificadoras, especialmente em setratando de direito patrimonial disponível, no qual as partes livremente pactuaram os termos do acordo, sem elementos aptos a infirmar a regular composição.

Ressalte-se, ainda, que nada impede que a questão venha ser futuramente suscitada, ainda que chancelado pelo Poder Judiciário, podendo o respectivo instrumento ser devidamente impugnado quanto a sua autenticidade. Logo, não é razoável as exigências presentes na decisão de fls. 117/119, configurando excesso de formalismo. Nesse sentido, precedentes deste tribunal: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial.

Insurgência contra decisão que não homologou o acordo firmado pelas partes, condicionando a homologação à apresentação de minuta com firma reconhecida da executada em cartório. Cabimento. Assinatura realizada por meio da plataforma GOV.BR, que não integra o rol de autoridades certificadoras credenciadas no âmbito da ICP-Brasil. Validade. Legislação não afasta a possibilidade de utilização de outros meios aptos a comprovar a autoria e aintegridade de documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Parte executada não representada por advogado nos autos não constitui óbice à homologação do acordo. Inexistência de indícios de vício formal na declaração de vontade da parte que transaciona. Decisão reformada para afastar as exigências impostas como condição para homologação do acordo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253529-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025).

Dessa forma, afastada a exigência genérica de assinatura manual ou de certificação exclusivamente pela ICP-Brasil, verifico que não há razão que impeça a homologação do acordo, de modo que os elementos dos autos indicam a regular composição entre as partes. Sendo assim, homologo o acordo realizado entre as partes às fls. 107/111. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução por convenção das partes, durante prazo suficiente para cumprimento da obrigação.

Conforme ficou ajustado, certifique a z. serventia se houve valor bloqueado por intermédio do SISBAJUD e, em caso positivo, intime-se a parte exequente para preenchimento do formulário para levantamento, o que fica desde já deferido. Aguarde-se no prazo o cumprimento da obrigação, com a movimentação 60975 (autos no prazo) no sistema SAJ. Decorrido o termo final de cumprimento, transcorridos 30 (trinta) dias, mediante certidão de decurso de prazo lavrada pela serventia, em nada sendo requerido, será considerada adimplida a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., tornando os autos conclusos para extinção.

Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP)

Órgão

Foro de Pontal - 1ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Advogados

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Órgão

Foro de Pontal - 1ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Advogado

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Órgão

Foro de Pontal - 1ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Advogado

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, inscrita no CNPJ. nº 71.***.***/0001-81, estabelecida na Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, à Avenida João Bombonato, nº 168, CEP - 14.170-050, com e-mail eletrônico: [email protected], e parte ré/executado - EDER AFONSO BARROS DE FREITAS 315.***.***-33, CNPJ 46.***.***/0001-04, cujo valor da causa é: R$ 13.837,99(TREZE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)