Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1000986-23.2026.8.26.0099 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Terezinha de Fátima Freitas - O trânsito em julgado opera-se na presente data, ante a falta de interesse recursal. Arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP)
Processo 1000986-23.2026.8.26.0099 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Terezinha de Fátima Freitas -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a inexistência de testamento válido deixado por EDMUNDO PINTO DA FONSECA; b) declarar que a sucessão deve ocorrer na forma da sucessão legítima; c) autorizar a realização do inventário e partilha pela via extrajudicial, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Sem custas remanescentes.
Sem honorários, diante da natureza do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP)
Processo 1000986-23.2026.8.26.0099 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Terezinha de Fátima Freitas -
Vistos. Junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das escrituras de testamento e da respectiva revogação. Sem prejuízo, no mesmo prazo, regularize ainda a representação processual dos herdeiros cujas procurações não estão assinadas. - ADV: GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP)
Processo 1000986-23.2026.8.26.0099 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Terezinha de Fátima Freitas -
Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento de inexistência de testamento válido deixado por EDMUNDO PINTO DA FONSECA, bem como a autorização para processamento de inventário pela via extrajudicial. Contudo, em análise à petição inicial e aos documentos que a instruem, verifica-se que a própria autora noticia a existência de certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil atestando que o testamento anteriormente lavrado pelo falecido foi formalmente revogado, não subsistindo disposição testamentária vigente.
Nesse contexto, não se evidencia, ao menos em um primeiro momento, a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, tampouco o interesse de agir, especialmente diante da ausência de demonstração de eventual recusa por parte de Tabelionato de Notas em proceder ao inventário extrajudicial ou de qualquer outro óbice concreto que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de esclarecer, de forma específica, o interesse de agir, indicando a necessidade e utilidade da presente demanda, bem como informar eventual recusa de processamento de inventário extrajudicial por parte de serventia extrajudicial ou outro impedimento concreto que justifique o pedido formulado.
Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP)