1000986-23.2026.8.26.0196

Processo 1000986-23.2026.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.X.R. - K.C.S. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência.

Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil.

Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), DAYANE FERNANDES GONCALVES (OAB 202796/MG), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), GABRIELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 526248/SP)

Processo 1000986-23.2026.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.X.R. - 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária. Anote-se. 2.) Recebo fls. 29/30 e 36/37 como aditamento à inicial. Anote-se, procedendo-se à correção da classe processual para Regulamentação de Guarda e Visitas, bem como exclua a menor do polo passivo e inclua sua genitora. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.) Cite-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, para que apresente resposta no prazo de 15 dias (úteis), advertindo-a de que nos termos do artigo 344, do novo CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. 5.) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado. Int. - ADV: DAYANE FERNANDES GONCALVES (OAB 202796/MG)