1000997-83.2017.8.26.0320

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 1000997‑83.2017.8.26.0320

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a).

Paulo Henrique Stahlberg Natal, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a(o) REGINALDO DONIZETTI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro,

Autônomo, RG 19.442.744, CPF 115.535.598‑94, com endereço à Avenida Dom Tarcisio

Ariovaldo do Amaral, 713, Jardim Residencial Guimaraes, CEP 13481-713, Limeira - SP, que lhe

foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Associação dos

Proprietários do Terras de São Bento II, Encontrando‑se a(s) executada(a) em lugar incerto e não

sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as

quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu

inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando‑se

a contagem após o decurso do prazo de 20 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento

de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital que

será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 29 de maio de 2025.

Processo 1000997-83.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação dos Proprietários do Terras de São Bento

II - É a síntese do essencial.

DECIDO. Não se ignora: a)o conteúdo do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil; b)o entendimento atual firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Recurso Especial nº 1.812.780/SC, publicada em 24 de maio de 2021, sob relatoria do

I. Ministro Benedito Gonçalves), quanto à extensão da impenhorabilidade em até 40 salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, também aplicável à conta poupança, conta corrente e a fundo de investimentos; e c)o processo de execução visa garantir a satisfação do exequente da maneira menos onerosa possível a parte executada. Todavia, atento ao caso concreto, ciente que os autos são conduzidos por curador especial e este só é capaz de apresentar defesa genérica / por negativa geral, nos moldes do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, inexiste qualquer documentação capaz de demonstrar que os valores bloqueados são dispendidos para o custeio de despesas essenciais do executado ou que estão depositados em conta poupança (ou outra modalidade) com a natureza de única reserva financeira.

Pelo contrário, a inércia do devedor, mesmo ao ter suas contas penhoradas, indica que o valor é dispensável para sua subsistência de maneira que a constrição, ao menos por ora, deve perdurar. Inspira tal raciocínio: Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos.

Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025).

2. Evitando-se prejuízos remuneratórios, determino a transferência do valor para conta judicial, de forma imediata. Às providências, com celeridade.

3. No mais, aguarde-se o prazo do edital.

4. Certificado o decurso do prazo sem manifestação dos devedores, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, fazendo acostar cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP)

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II - Em cinco (05) dias, providencie o exequente o recolhimento da taxa para consulta "on line" (2 UFESPs - Guia TJSP/FEDTJ, cód. 434-1).

1- Defiro o pedido de penhora on line. Às providências. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio.

2- Defiro a pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema SNIPER, providenciando a serventia.

Intime-se. - ADV: CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP)