1001006-23.2025.8.26.0075

Processo 1001006-23.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Terras de Gileade Ii - Elisabete Alves Pereira - réu revel -

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida Elisabete Alves Pereira a pagar ao autor as despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fls. 57, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil.

Fica o réu também condenado ao pagamento, em proveito do autor, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos.

Pela sucumbência, a parte ré deverá arcar também com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados. P.I.C. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

Processo 1001006-23.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Terras de Gileade Ii -

Vistos. De fato, depreende-se do aviso de recebimento juntado aos autos que a carta de citação foi recebida em condomínio o que indica que o local possui controle de acesso, notadamente porque o funcionário que recebeu a correspondência não a rejeitou. Assim, aplica-se à espécie a regra prevista no artigo 248, § 4º, do CPC, segundo a qual "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

Valido, pois, a citação da parte requerida. Certifique a serventia o eventual decurso do prazo para oferecimento de contestação. Após, intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito.

Intime-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)